(DOC. VP 230.4190.9937.0697)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, III. Não configuração. ISS. Recolhimento por alíquota fixa. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. 2 - No caso concreto, a Corte local entendeu pela ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar que as atividades da agravante são exercidas de forma pessoal e com responsabilidade individual dos sócios e sem caráter empresarial, não haven

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