(DOC. VP 230.5010.8116.9916)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. CPP. Omissão no julgamento de apelação. Inocorrência. Violação aos CPP, art. 563 e CPP art. 566. CPP. Perícia realizada. Indeferimento da perícia complementar justificada. Materialidade e autoria. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, II. Decote do aumento da pena. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes» (EDcl no AgRg no RHC 143.773/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência da perícia

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