(DOC. VP 230.5010.8214.0927)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação ilegal. Ilegalidade flagrante. Trânsito em julgado. Interpretação jurisprudencial benéfica. Aplicação.

1 - Recentemente, a Sexta Turma desta Corte decidiu que as guardas municipais «podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas». Nesse contexto, destacou que «não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra,

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