(DOC. VP 230.5010.8256.5202)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Expediente avulso contendo agravo interno em AREsp. Intempestividade do recurso dirigido ao colegiado. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela intempestividade do recurso de agravo interno, pois interposto fora do pr

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