(DOC. VP 230.5010.8262.2443)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos praticados em ambiente doméstico. Ação penal. Existência de justa causa. CPP, art. 395, III. Reconhecimento na instância de origem. Conjunto de provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido. 2 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir pela ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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