(DOC. VP 230.5010.8360.5102)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Paciente possuidor de maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicável à espécie. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do STJ é de que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. 2 - O STF, no julgamento do RE 593.818/SC/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 150/STF), fixou a tese de que: « Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo

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