(DOC. VP 230.5010.8373.5228)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil remessa ex officio servidora pública federal cedida ao estado do Amapá. Adicional de insalubridade. Direito à percepção em grau médio. Laudo pericial. Desprovimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 29/1/2013, objetivando a percepção de adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá manteve a sentença. No STJ, o recurso especial foi provido. Seguiu-se a interposição de agravo interno, que foi provido, para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Nov

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