(DOC. VP 230.5010.8385.7875)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Revogação da prisão domiciliar. Não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos para concessão da benesse legal. Condenação por crime equiparado a crime hediondo (tráfico de drogas). Possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Agravo improvido.

1 - Não há manifesta ilegalidade se as instâncias de origem, considerando não estarem mais vigentes as restrições decorrentes da Covid- 19, decidiram por revogar a prisão domiciliar concedida com base na Recomendação 62/2020, destacando que a mera condição de enferma da agravante, condenada em regime inicial fechado, não confere a prerrogativa para a manutenção da benesse, não ocorrente situação excepcional a permitir aplicação analógica da Lei 7.210/1984, art. 117, especialm

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