(DOC. VP 230.5010.8391.1978)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso de apelação. Alegada violação do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não se limitando o objeto do recurso especial a normas constitucionais, a decisão agravada merece ser reconsiderada. 2 - Se a suposta violação à legislação infraconstitucional surge no julgamento da apelação, é indispensável a oposição dos embargos de declaração, com o intuito de provocar o Tribunal de origem a se manifestar sobre a questão, sob pena de não ser atendido o requisito do prequestionamento. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido

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