(DOC. VP 230.5010.8394.3898)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Previdência privada caracterizada como herança. ITCD. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar que o plano de previdência privada em questão não se caracteriza como herança para todos os fins e, portanto, não pode ser alcançado pela tributação do ITCD. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento consonância do acór

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