(DOC. VP 230.5010.8420.7308)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Não configuração. ISS. Alíquota fixa. Requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante firme jurisprudência desta corte superior, o erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. 2 - No caso concreto, não há incorreção interna na própria decisão, mas decisão clara e coerente em sentido contrário à pretensão da parte. A análise do preenchimento dos requisitos legai

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