(DOC. VP 230.5010.8453.7494)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização. Alegação de falsidade dos recibos de alugueres considerada intempestiva. Ofensa à coisa julgada quanto ao termo final dos alugueres devidos. Erro de premissa fática. Falta de pronunciamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra os vícios existentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo quedou-se inerte no exame dos alegados erros de premissa fática, em relação à tempestividade da impugnação e arguição de falsidade dos recibos de alu

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