(DOC. VP 230.5010.8480.3109)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Resolução 07/2008, da secretaria de estado de fazenda de Mato Grosso. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento em norma de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora agravante em face do Estado de Mato Grosso, «objetivando a concessão do provimento antecipatório para que seja afastada a aplicação da Resolução 07/2008-SARP em relação às Requerentes e suas filiais, bem como seja declarada a nulidade dos créditos tributários consubstanciados nos Termos de

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