(DOC. VP 230.5010.8559.7189)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Prescrição. Matéria de ordem pública. Inadmissibilidade. Circunstâncias fáticas que obstam o reconhecimento da alegação defensiva. Violação do CPP, art. 397, III. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida com fundamento diverso (Súmula 7/STJ).

Agravo regimental improvido.

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