(DOC. VP 230.5010.8561.1953)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Garantia do juízo com escopo de obter efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Afastamento das penalidades do CPC/2015, art. 523. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo,

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