(DOC. VP 230.5010.8584.5741)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Falta de justa causa. Identidade de fatos apurados em outra ação penal. Consunção. Ausência de definição jurídica dos fatos. Denúncia ainda não oferecida. Prescrição da pretensão punitiva. Questões que exigem dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a aferição da alegada identidade entre os fatos apurados na Ação Penal 0002839- 16.2007.4.03.6181 e aqueles investigados no Inquérito Policial 1505958- 05.2021.8.26.00050, diante da necessidade de dilação probatória, providência inviável na presente via. Do mesmo modo se diga acerca da pretensão de reconhecimento de consunção entre os delitos supostamente praticados se sequer há definição jurídica dos fatos, uma vez que não há a

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