(DOC. VP 230.5010.8628.2721)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. PAD. Demissão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de prescrição punitiva da administração. Conclusões das instâncias ordinárias, que, à luz do acervo fático da causa, afastaram a sua ocorrência. Impossibilidade de revisão, na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, como relatado, «cuida-se de demanda proposta por CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA e MAXWEL SILVA, policiais militares do Rio de Janeiro, na qual pleiteiam a extinção do PAD objeto da lide, bem como a declaração de ineficácia das sanções nele aplicadas». III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote