(DOC. VP 230.5010.8683.5814)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno não conhecido na origem por meio de decisão monocrática. Interposição de recurso especial. Descabimento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência. Defeito na representação processual. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 2 - Na hipótese, o Relator do processo no Tribunal de origem não conheceu do agravo interno interposto pela parte ora agravante por meio de decisão monocrática, de modo que, nos termos do entendimento sufragado por este STJ, não houve o necessário exaurimento da instância, situação que atrai o óbice da Súmula 281/STF. 3

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