(DOC. VP 230.5010.8727.9832)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Atipicidade da conduta. Presença de provas para a condenação do réu. Óbice ao revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - S e as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, reconheceram, de forma fundamentada, a tipicidade da conduta, por restar configurada a ameaça elementar do crime de extorsão, a análise das alegações concernentes

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