(DOC. VP 230.5010.8750.1721)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). 2 - Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, deve ser adotada (CPC, art. 9 27, III) a tese fixada no Tema 181/STF, ainda que se queira, no recurso extraordinário, discutir o mérito da causa ou os fundamentos que imp

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