(DOC. VP 230.5010.8818.7904)

STJ. Agravo em recurso especial. Direito administrativo. Ação anulatória. Multa ambiental. Fato também tipificado como crime. Prazo prescricional. Lei penal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Majoração. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Na origem trata-se de ação anulatória movida por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando o reconhecimento da decadência do direito de aplicar o auto de infração. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para reconhecer a decadência do direito de aplicar a infração. O valor da causa foi fixado em R$ 2.073.870,00 (dois milhões, seten

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