(DOC. VP 230.5010.8834.2222)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentados/Pensionistas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação aos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa do exequente. Ausência de expressa limitação subjetiva no título. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela UNIÃO, em face de decisão proferida em cumprimento de sentença. Para tanto, sustenta que «(l) se o Sindicato, espontaneamente, opta pela apresentação de rol dos substituídos, entende- se que a substituição processual se restringe aos integrantes da categoria identificados na relação a

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