(DOC. VP 230.5010.8848.8269)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Acolhimento. Possibilidade. Esclarecimento. Beneficiário da justiça gratuita. Emeargos de declaração acolhidos.

1 - A decisão monocrática inverteu os ônus sucumbenciais sem constar que, embora haja a condenação em honorários, a exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. 2 - A autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Assim, deve a exigibilidade dos honorários ser suspensa, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote