(DOC. VP 230.5010.8857.1478)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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