(DOC. VP 230.5010.8999.8925)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Apreensão de 905 g de maconha. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Quantidade e natureza da droga apreendida consideradas em dois momentos distintos do critério trifásico. Impossibilidade. Redimensionamento que se impõe.

1 - O agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental. 2 - Segundo entendimento adotado pela Terceira Seção desta Corte, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que, neste último caso, não tenha sido utili

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