(DOC. VP 230.5091.0186.9528)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio, descumprimento de medidas protetivas de urgência e vias de fato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Revisão de entendimento que reclama revolvimento fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com esteio no conjunto probatório produzido nos autos, entenderam pela inexistência de unidade de desígnios e de liame de instrumentalidade entre os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medida protetiva de urgência e a contravenção penal de vias de fato. 2 - Nesse cenário, para se concluir de maneira diversa, ou seja, pela existência de unidade de desígnios e de relação de dependência entre as condutas pr

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