(DOC. VP 230.5091.0384.7862)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 537, § 1º. Multa vincenda. Restrição. Inexistência.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, visto que o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - É inviável a revisão do montante fixado a título de multa cominatória que não se mostra manifestamente exorbitante ou desarrazoado, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O CPC, art. 537, § 1º não se restringe à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca

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