(DOC. VP 230.5091.0615.9169)

STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Devedor falecido antes do ajuizamento da demanda. Incapacidade de ser parte. Emenda à inicial. Possibilidade. Espólio ou herdeiros. Inclusão. Recurso desprovido.

1 - Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do CPC/2015, art. 329, I. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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