(DOC. VP 230.5091.0806.8346)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O julgado foi claro ao consignar as razões pelas quais a pretensão não foi conhecida (entendimento pacífico do STJ quanto a interpretação do CP, art. 112, I). 2 - Ao STJ não é permitido analisar, em recurso especial, suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor da CF/88, art. 102, III. 3 - Embargos de declaração re

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