(DOC. VP 230.5091.0883.1844)

STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Impos sibilidade. Lei 8.212/1991, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. 2 - Em sede de recurso especial, não cabe invocar violação a normativo constitucional, motivo pelo qual não se conhece da alegada ofensa ao CF/88, art. 195, I. 3 - No caso dos autos, a mat�

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