(DOC. VP 230.5150.9227.2682)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo para complementação das razões recursais nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. Pandemia de covid-19. Suspensão dos prazos. Resoluções do cnj 313 e 314 de 2020. Intempestividade do agravo interno afastada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2 - O acórdão embargado declarou a intempestividade do agravo interno com base em informação equivocada constante da certidão de fl. 335, pois não se considerou que a intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões dos embargos de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote