(DOC. VP 230.5150.9841.9646)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Abordagem inicial em via pública. Confissão do apenado sobre a existência de drogas na residência. Situação flagrancial. Fundada razão para a entrada na residência. Pena-base. Elevação. 1/5. Quantidade de droga. Antecedentes criminais. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - No caso, policiais realizaram campana nas proximidades da residência apontada como ponto de venda de

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