(DOC. VP 230.5150.9856.8996)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Qualificadoras do emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima e do emprego de meio cruel. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que a decisão do Conselho de Sentença estaria em conformidade com as provas dos autos, inclusive quanto às qualificadoras do emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima e do emprego de meio cruel, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ de Just

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