(DOC. VP 230.5150.9874.4264)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e fraude processual. Regularidade das intimações. Advogados devidamente constituídos pelo agravante. Renúncia dos causídicos anteriores e juntada de nova procuração. Ausência de alegação de qualquer prejuízo pela nova causídica na primeira oportunidade em que falou no processo.

1 - Consta do acordão recorrido que, no ato da oposição dos embargos de declaração pela nova defesa, não houve nenhuma manifestação pela declaração de nulidade dos atos processuais ou alegação de prejuízo. 2 - Conforme a movimentação processual registrada pelo Tribunal de origem, a intimação acerca da data da inclusão do feito em sessão virtual foi devidamente expedida em nome dos dois advogados nomeados pelo agravante, que estavam regulamente cadastrados no sistema informat

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