(DOC. VP 230.5150.9901.3806)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Atualização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STJ. Incidência da penalidade prevista no CPC, art. 523, § 1º. Crédito extraconcursal. Possibilidade.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Em recurso especial, afigura-se inviável o reexame de fatos e provas. 3 - A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados obsta a apreciação do mérito do recurso especial. 4 - A recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extrac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote