(DOC. VP 230.5150.9913.6180)

STJ. Embargos de declaração no recurso e special. Ação de interdição. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Na hipótese, foi devida e suficientemente fundamento o acórdão embargado, quanto à necessidade de substituição do curador provisório, não se afigurando necessário nenhum aclaramento do acórdão embargado. 3 - Embargos de decla

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