(DOC. VP 230.5150.9917.5146)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Legitimidade ativa. ICMS. Tributo indireto. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O aresto combatido entendeu pela ilegitimidade da ora agravante para pleitear a repetição dos valores pagos em decorrência da alíquota adicional cobrada com base no dispositivo declarado incidentalmente inconstitucional em virtude da ausência de comprovação de que a parte arcou com o ônus econômico do tributo. 2 - Não se pode falar em desnecessidade de demonstração dos pressupostos do CTN, art. 166. 3 - Na linha da firme jurisprudência desta Corte Superior «A compensação

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