(DOC. VP 230.5190.6596.7666)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Defeito de representação. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Prazo de 5 dias para juntada do mandato. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Habeas corpus de ofício. Unificação de penas. Conhecimento do pedido. Impossibilidade.

I - Constatada a irregularidade da representação processual, a Defesa foi regularmente intimada para que, no prazo legal, acostasse aos autos o respectivo instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. II - A agravante, contudo, deixou de cumprir a exigência, o que levou ao não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. III - Ausente a comprovação da regular representação processual, no prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, o não conhecimento do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote