(DOC. VP 230.5190.6706.5579)

STJ. Processual civil. Direito da saúde. Tratamento médico-hospitalar. Conflito de competência. Não conhecido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Rio Grande - RS, nos autos de ação proposta contra Estado do Rio Grande do Sul e Município de Rio Grande, em que se postula o fornecimento de tratamento específico indicado como o melhor método para a recuperação da criança autora. Declarou-se a permanência dos autos no Juízo de Direito da

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