(DOC. VP 230.5190.6811.7812)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Insuficiência no recolhimento do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Não inclusão na base de cálculo da parcela do imposto sobre circulação de mercadorias. ICM incidente sobre o valor do transporte (frete). Decreto 87.981/1982, art. 63, § 1º, II. Erro na apuração do IPI. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela ora recorrente e julgados improcedentes na sentença originária. 2 - O Tribunal de origem expressamente reconheceu que o procedimento adotado pela apelante - retirar da base de cálculo do IPI a parcela referente ao ICM incidente sobre o frete - não possui respaldo no art 63, § 1º, II, do Decreto 87.981/1982. Este determina a inclusão das despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário no preço da operaç�

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