(DOC. VP 230.5190.6859.6361)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração motivada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo - segundo o qual, «tendo a Municipalidade verificado a insuficiência do desempenho da parte Autora durante o estágio probatório e assegurado se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote