(DOC. VP 230.5190.6924.0972)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Sistema único de saúde. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves - SJ/RS, ora suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé/RS, ora suscitado, nos autos de demanda, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Guaporé-RS, visando ao fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa, mas não incluídos nos protocolos do SUS. Declarou-se o não conhecimento do

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