(DOC. VP 230.6190.3161.2141)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 9.246/2017. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou que o agravante «não preenche os requisitos legais para obter a comutação de penas com base no decreto presidencial invocado (9.246/2017), uma vez que não descontou 1/3 de suas reprimendas até 25 /12/2017". 2 - Com efeito, consta dos autos que o agravante foi condenado a uma pena total de 38 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão, com início em 23/9/2017 e término previsto para 22/12/2051. Assim, somente resgatará, em tese, 1/3 da pena que lhe foi imp

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