(DOC. VP 230.6190.3190.9942)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (425 g de maconha, 20 g de cocaína e 34 g de crack ), receptação simples e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Condenação não abrangida pelo período depurador. CP, art. 64, I. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote