(DOC. VP 230.6190.3481.7928)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estudo autodidata do ensino médio. Dupla remição, pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade. Repetição de exames apenas atesta qualificação antes premiada. Agravo regimental não provido.

1 - A Resolução 391/2021, alterou a Recomendação 44, ambas do CNJ, e estabeleceu, para fins de interpretação extensiva da LEP, art. 126, fato gerador específico para a remição por estudo autodidata, relacionado exclusivamente ao êxito em exames nacionais que certifiquem a conclusão da educação básica (e não à realização ou repetição de provas de aprendizado antes certificado e premiado). 2 - Dispõe o regramento em apreço que, em caso de a pessoa privada de liberdade reali

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