(DOC. VP 230.6190.3514.6676)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratuidade da justiça. Suspensão da exigibilidade da prestação honorária no CPC/2015, art. 98, § 3º. Crédigo a receber na execução. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Estado do Rio Grande do Norte defende a possibilidade de revogação do benefício da gratuidade judiciária nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, porque a agravada é credora de precatório/RPV. 2 - «[...] é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado).» (AgInt no REsp. 1.907.868/CE/STJ, relator Ministro Fran

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