(DOC. VP 230.6190.4166.2225)

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal. Isenção tributária. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Inexistência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDA. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp à execução ajuizada pelo Município de Caraguatatuba referente a débitos de IPTU, objetivando a isenção tributária. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recu

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