(DOC. VP 230.6190.4206.0612)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Fundo especial de equilíbrio fiscal do estado do Rio de Janeiro. Feef. Suspensão de exigibilidade de contribuição. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando diferenças sobre o recolhimento de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] Cumpre ressaltar que a mencionada Lei não gera prejuízos aos contribuintes, uma vez que estabelece a prorrogação automática dos benefícios fiscais do ICMS pelo pr

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