(DOC. VP 230.6190.4419.5833)

STJ. Processual civil. Tributário. Multa isolada de cssl. Omissão quanto à questão fundamental para análise da demanda. Determinação do retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a omissão apontada, prejudicada a análise das demais questões. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade da multa isolada de CSLL. A sentença concedeu a segurança, para reconhecer a nulidade da multa isolada de CSLL relativa ao ano calendário de 2003, remanescente de Auto de Infração. II - De fato, a recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da tese de que a multa isolada pode ser aplicada depo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote