(DOC. VP 230.6190.4445.4894)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Litigância de má- fé. E mbargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Não cabe a análise de mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 4 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a apli

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